STJ - Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Não cabimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.
«1. O cabimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de Lei cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal.
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