STJ - Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c.c. O art. 5º, II, da Resolução 08/2008 desta corte. Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
«1. A divergência foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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