STJ - Administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Critério de tarifação. Análise de legislação local e reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Engano escusável. Revisão do grau de sucumbimento. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual 21.123/83 e do substrato fático-probatório dos autos. Portanto, inviável a reforma do acórdão recorrido no ponto, ante as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
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