STJ - Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à 2 anos e 11 meses de reclusão. Pena substituída. Aplicação da minorante pelo Tribunal de Justiça. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena e agravamento do regime. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o redimensionamento da pena e o agravamento do regime, afastando-se a minorante reconhecida, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»
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