STJ - Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299. Ausência de instrução do recurso. Óbice que, embora superado. Ante a juntada dos documentos no momento da interposição desta insurgência. , não enseja o exame das teses formuladas em razão da supressão de instância ora verificada. Recurso improvido.
«1. É cediço que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, assim, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, visto que não foram juntadas aos autos, no momento da interposição do recurso, as cópias da sentença condenatória e do acórdão de apelação.
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