STJ - Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Diferença com impetração contra lei em tese. Presunção de que o agente arrecadador exigirá a nova regência legal de tributo. Precedentes. Recurso especial provido.
«Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese.
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