STJ - Processual civil. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não ocorre invasão de competência do STJ na hipótese em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta a Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso.
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