STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Atribuição da polícia militar. CPC/1973, art. 535, I e II. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)