STJ - Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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