STJ - Meio ambiente. Direito civil. Ação civil pública. Associação de defesa ao meio ambiente. Garrafas «pet». Abandono em logradouros públicos. Responsabilidade pós-consumo. Danos ambientais. Obrigação de fazer da ré, fabricante de refrigerante.
«1. Condenada a ré em obrigação de fazer requerida na petição inicial, falta-lhe interesse recursal para se insurgir contra a parte subsequente da condenação, na qual o Tribunal de origem permitiu-lhe, «facultativamente», satisfazer a referida obrigação de fazer de uma outra forma, diversa da postulada na inicial, evidentemente se à própria ré for mais benéfica ou de mais fácil satisfação.
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