STJ - Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Equivocada análise das tabelas anexas às Leis 8.460/1992 e 8.622/1993. Compensação com valores decorrentes de progressão funcional. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 8/2008. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. Conforme consignado na decisão embargada, o recurso de Ademir Conduta e outros não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo entendeu que «a partir do momento em que sobreveio ou a concessão do reajuste no percentual devido, ou a reestruturação da carreira, com a conseqüente renovação da correlação entre cargos e vencimentos, a diferença entre o reajuste devido e o efetivamente concedido fica absorvida pelos novos patamares remuneratórios, na medida em que tais valores não têm origem na revisão promovida pela regra contida nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e sim na nova lei que os especificou. Portanto, os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem». Alterar tal conclusão implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)