STJ - Administrativo. Programa de desligamento voluntário do estado do Piauí. Segurado facultativo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Instituto de natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões necessárias para o deslinde integral da controvérsia nos autos.
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