STJ - Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agente político. Aplicação da Lei 8.429/1992. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «A propósito, voltando à hipótese dos autos, tenho que restou comprovada a prática de atos ímprobos pelo réu consubstanciados no emplacamento de veículos de propriedade do Município e Lagoa dos Três Cantos, especificamente uma ambulância da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social (Ducato/FIAT) e dois caminhões da Secretaria Municipal de Obras (Cargo/FORD), com a reserva das placas séries ITC 0011, IZW 0011 e IZA 1100, as quais ostentam o número 11 representativo do partido político ao qual o réu era filiado dos anos de 2005 a 2008, consoante comprovam os documentos de fls. 42-7 e 65.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)