STJ - Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.
«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
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