STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Sucessão. Herança. Fraude à legítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
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