STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários em favor da defensoria pública. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 592.730-RG. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.
«1. Os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 592.730- RG, da Relatoria do Min. Menezes Direito, DJe 21/11/2008.
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