STJ - Administrativo. Concessão parcial da segurança. Cabimento de recurso ordinário. Servidor público estadual. Vantagem Nominalmente Identificável - VNI. Atualização pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Obrigatoriedade a partir da Lei Complementar 323/2006 .Aplicação aos reajustes anteriores. Impossibilidade.
«1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança.
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