STJ - Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267/STF).
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