STJ - Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 19/10/1987. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Incapacidade não comprovada.
«1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância, passível de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105.
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