STJ - Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias agravantes. Dupla reincidência. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º combinado com o art. 59, ambos. Substituição da pena. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. CP, art. 44, I. Quantidade de pena imposta. Decisão mantida.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
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