STJ - Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas (expedição de carta rogatória). Decisão devidamente fundamentada. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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