STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
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