STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionamento. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e razões do especial dissociadas das questões decididas no acórdão a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repercussão geral da controvérsia reconhecida pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento das ações que tramitam no STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)