STJ - Processual civil. Relação de consumo. Cobrança exorbitante e indevida do fornecimento de água. Suspensão indevida do serviço. Indenização por dano moral. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve cobrança exorbitante e indevida do fornecimento de água, ao não apontar o consumo efetivo do autor, bem como suspensão indevida do serviço, motivos pelos quais entendeu aplicável ao caso indenização por danos morais, fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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