STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Transporte coletivo. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização à permissionária. Não cabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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