STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, CF/88, art. 543-A, § 5º. Arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
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