STF - Direito administrativo e processual civil. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Servidor público civil. Forma de cálculo da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)