STJ - Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Não incidência. Particularidade do caso concreto. Inadimplemento contratual. Parcelas pagas. Devolução integral. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
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