STF - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)