STJ - Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.
«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999.
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