TJSP - Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de confissão de dívida. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior. CDC, art. 42, parágrafo único. Inadmissibilidade. A cobrança excessiva dos encargos não representa resultado da má-fé do banco credor, mas tão somente uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto @ini =
«Apelação. SERVIDOR PÚBLICO - Reclamação trabalhista atrelada ao reconhecimento do regime celetista ao qual se submetera, apesar dos contratos de trabalho firmados sob o regime temporário e exercer docência - Regime jurídico especial temporário Contratação efetuada nos termos do CF/88, art. 37, inciso IX - Contratos firmados com aplicação supletiva do Regime Estatutário Municipal - Prorrogação do contrato - Pleito de recebimento de verbas previstas aos empregados, regidos pela CLT - Possibilidade - Mera aparência de submissão ao regime celetista - Primazia da realidade -Aplicação do Acordo Coletivo firmado para a categoria - Apelação não provida.»
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