TJPE - Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas pretendem rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CPC/1973, art. 535, inexistentes na espécie.
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