TJPE - Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Aplicabilidade do CDC. Honorários do perito. Quantum reduzido. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos regidos pelo SFH e, consequentemente, também aplicáveis aos contratos de mútuo as regras do CDC que autorizam a inversão do ônus da prova em favor dos hipossuficientes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)