TJPE - Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Corte no fornecimento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - De acordo com orientação do STJ, a interrupção do serviço de energia elétrica, ante a sua essencialidade, não é admitida nos casos em que se cuida de inadimplência relativa a débito decorrente de suposta fraude no medido de consumo.
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