TJPE - Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Cargo comissonado. Direito às férias. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto combatido concedeu o direito ao recebimento das férias à demandante que ocupara cargo comissionado perante o Município de Jaboatão dos Guararapes.
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