TJPE - Administrativo. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes do STJ.
«I - Numa relação jurídica estatutária, a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo Ente Público coincide com a totalidade da remuneração paga ao servidor, na qual se compreendem o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, bem como os adicionais de caráter individual.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)