TJPE - Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Litispendência. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Tramita perante a 7ª Vara da Fazenda Pública a ação ordinária0050917-21.2013.8.17.0001, com mesma parte e causa de pedir, configurando a litispendência.
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