TJPE - Agravo legal. Civil/consumidor. Telefonia. Contratação não comprovada. Débito inexigível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Mantido.
«1. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito.
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