TJPE - Penal e processual penal. Roubo qualificado. Apelo ministerial. Pleito condenatório. Possibilidade. Suficiência probatória para a condenação. Fixação na sentença de valor mínimo para reparação de dano causado às vítimas. Ausência de pedido formal na denúncia ou pelos ofendidos. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incabimento da indenização. Exclusão de ofício. Apelo provido.
«I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do acusado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelado em juízo aliado ao reconhecimento do acusado realizado pela vítima, descabe a aplicação do in dubio pro reo.
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