TJPE - Embargos de declaração em face de acórdão em sede de agravo de instrumento. Seguro saúde. Astreintes. Redução. Possibilidade. Precedentes. Enriquecimento sem causa. Omissão. Ocorrência. Embargos providos.
«1. Esta Corte Superior já se firmou entendimento quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante.
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