TJPE - Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.
«1. Suscitada pela defesa a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal.
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