TJPE - Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Mérito. Acidente de trânsito. Viatura policial. Colisão com veículo de particular. Condução sem a devida atençao às Leis de trânsito. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. A inovação recursal ou ius novorum é inovar em segunda instância, seja apresentando novo fundamento, seja deduzindo novo pedido no recurso, não postos à apreciação da primeira instância.
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