STJ - Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Imposição de regime fechado, mais severo, com base na gravidade abstrata do delito de roubo majorado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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