STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico. Termo inicial do prazo processual. Dia útil após a juntada do mandado aos autos. Agravo regimental não provido.
«1. A despeito de a intimação da Autarquia para os atos processuais se dar na forma de intimação pessoal de seu procurador, iniciando-se a contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado aos autos, o recurso especial do INSS é mesmo intempestivo.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)