STJ - Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Porte de arma de fogo de numeração raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
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