STJ - Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de prova da autoria e das qualificadoras. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal.
«1. A apreciação da alegada ausência de prova, tanto da autoria como da configuração de qualificadoras, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente.
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