STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Crime de descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, c.c. CPP, o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para negar-lhe provimento, quando correta a decisão que não admitiu o recurso especial.
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