TJPE - Embargos de declaração. Ausência de contradição. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, fundou-se em documento carreado pelo embargado juntamente com suas razões de apelação, ocasião em que argumentou haver adimplido as verbas cobradas pela ora embargante.
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