TJPE - Administrativo. Agravo de instrumento. Encerramento de permissão pública. Contraditório e ampla defesa. Garantido. Desocupação. Trâmites respeitados. Recurso provido. Decisão unânime.
«1 - Verifica-se que a Administração Pública providenciou a notificação(fl. 78) da Sra. Maria Aparecida da Silva Lima, comunicando a necessidade de sua desocupação do imóvel público no prazo máximo de 30(trinta) dias, o que - ao que parece - até o presente momento não ocorreu, restando assim caracterizado o esbulho, devendo ser autorizada a reintegração.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)