TJPE - Consumidor. Telefonia. Danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. CDC, art. 6º, VIII. Ato ilícito. Dano moral configurado. Caráter punitivo. Precedentes. Valor da indenização. Majoração. Quanto ao índice a ser aplicado à condenação. Utilização da tabela encoge. Sentença modificada. Apelo da demandante provido por unanimidade. Apelo da demandada parcialmente provido por maioria de votos.
«1. O conjunto probatório permite inferir que não ocorreu solicitação por parte do demandante de novas linhas telefônicas e nem do cancelamento das linhas de que fazia uso. Houve, portanto, a prática de ato ilícito pela recorrente, que indevidamente cancelou linhas telefônicas das quais o demandante se utilizava em suas relações de negócios em decorrência do não pagamento de cobranças indevidas de linhas telefônicas que ele sequer havia contratado. Tal situação, de fato, caracterizou-se em ilícito civil, com o seu consequente prejuízo moral.
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